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LEI DE ANISTIA 636/24
Regularização de construções e reformas que não estejam em conformidade com legislação vigente. FOTO PREFEITURA DE JUNDIAÍ A Lei Complementar nº 636/24, sancionada em 17 de dezembro de 2024, popularmente conhecida como “Lei de Anistia”, oferece aos proprietários de imóveis em Jundiaí a oportunidade de regularizar construções e reformas que não estejam em conformidade com…