Regularização de construções e reformas que não estejam em conformidade com legislação vigente.

FOTO PREFEITURA DE JUNDIAÍ

A Lei Complementar nº 636/24, sancionada em 17 de dezembro de 2024, popularmente conhecida como “Lei de Anistia”, oferece aos proprietários de imóveis em Jundiaí a oportunidade de regularizar construções e reformas que não estejam em conformidade com as normas legais vigentes

Para se enquadrar na anistia, as edificações devem atender aos seguintes requisitos:

• Data de conclusão: As obras devem ter sido concluídas ou estar em fase avançada até a data de publicação da lei.​
• Condições mínimas: É necessário que as edificações atendam aos padrões básicos de habitabilidade, higiene e segurança.​
• Limites de área: A área total a ser regularizada está limitada conforme o uso da edificação:
  • Uso habitacional: até 150 m²;
  • Uso comercial ou de prestação de serviços: até 200 m²;​
  • Uso industrial fora da Zona Industrial: até 1.000 m².​
  • Se houver processo aprovado, pode acrescentar as metragens acima mencionadas.
• Taxa de ocupação: A ocupação do terreno não deve exceder em mais de 25% a taxa permitida para a zona de uso do solo onde o imóvel está localizado.

Reservatório de águas pluviais: É obrigatória a instalação de um reservatório para águas pluviais, em terrenos acima de 350m², conforme especificações do Código de Obras do Município.​

FOTO – SITE ARQUITETOS JUNDIAÍ

É importante destacar que estão excluídas da anistia as construções que avancem sobre logradouros públicos ou propriedades particulares, possuam mais de três pavimentos, estejam localizadas em áreas de risco ou de preservação permanente, ou não disponham de infraestrutura adequada de água e esgoto.

A regularização de imóveis proporciona segurança jurídica aos proprietários, valoriza o patrimônio e contribui para o desenvolvimento ordenado da cidade. Portanto, é fundamental que os munícipes aproveitem o prazo estabelecido pela lei para regularizar suas edificações.